O website neurogimeacademy.pt é gerido pela empresa NeuroGime, Unipessoal, Lda., com a designação comercial NeuroGime Academy.

• Denominação social: NeuroGime, Unipessoal, Lda.
• NIPC: 514 689 730
• Sede: Rua José Ferreira Alves, n.º 29, 4710-915 Gualtar, Braga, Portugal
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +351 966 458 737 (chamada para a rede móvel nacional)

O NeuroGime Academy é uma entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), nas seguintes áreas de educação e formação:

• 090: Desenvolvimento Pessoal;
• 311: Psicologia;
• 726: Terapia e Reabilitação.

A certificação DGERT respeita à entidade formadora, não constituindo, por si só, uma certificação individual de cada curso, webinar, congresso ou outra iniciativa promovida.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às inscrições, compras e serviços disponibilizados através do website, incluindo:

• Cursos e especializações avançadas;
• Workshops, minicursos e outras ações formativas;
• Sessões de supervisão e intervisão;
• Webinars e respetivos serviços opcionais;
• Congressos e outros eventos;
• Gravações, e-books e restantes conteúdos digitais;
• Outros serviços ou produtos disponibilizados pelo NeuroGime Academy.

Ao concluir uma inscrição ou compra, o cliente declara ter tido acesso aos presentes Termos e Condições e, quando aplicável, ao Regulamento da Atividade Formativa, à Tabela de Taxas Administrativas e à Política de Privacidade.

A aceitação das condições contratuais é recolhida através dos mecanismos disponibilizados no processo de inscrição e registada nos sistemas utilizados pelo NeuroGime Academy.

As condições específicas de cada formação ou serviço, incluindo destinatários, requisitos de acesso, modalidade, duração, cronograma, preço e condições de pagamento, constam da respetiva página de apresentação, programa ou documentação contratual aplicável.

O cliente poderá aceder à sua área reservada para consultar informações relacionadas com as suas inscrições, encomendas, pagamentos, documentos e benefícios associados à sua conta, de acordo com as funcionalidades disponíveis.

O acesso à plataforma de aprendizagem Moodle é disponibilizado de acordo com as condições e datas definidas para cada ação formativa.

O cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, bem como pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

As credenciais são pessoais e intransmissíveis, não sendo permitida a sua partilha com terceiros.

É proibida qualquer utilização do website ou das plataformas associadas que viole a legislação aplicável, comprometa a segurança dos sistemas ou prejudique o funcionamento dos serviços.

Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€), correspondendo ao valor final a pagar pelo cliente, incluindo os impostos legalmente aplicáveis.

As prestações de formação profissional que preencham os requisitos legais de isenção encontram-se isentas de IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA.

Os restantes produtos e serviços estão sujeitos ao enquadramento fiscal legalmente aplicável à sua natureza.

Os preços, campanhas e descontos são válidos durante os períodos anunciados e para os produtos ou serviços expressamente abrangidos.

Nas ações formativas, o conjunto de descontos aplicáveis a cada inscrição, incluindo campanhas promocionais e pontos do programa de fidelização, não poderá exceder 30% do valor em vigor da formação.

As ações de Supervisão e Intervisão não estão abrangidas por campanhas promocionais, vouchers ou descontos, salvo indicação expressa em contrário.

Os descontos não são cumuláveis quando tal não esteja expressamente previsto nas respetivas condições.

O NeuroGime Academy reserva-se o direito de atualizar os preços e as condições comerciais dos seus serviços, sem efeitos retroativos sobre compras ou inscrições já contratualmente confirmadas.

A cada inscrição aplica-se apenas a campanha em vigor na data em que é formalizada. O lançamento posterior de outra campanha, com desconto igual ou superior, não confere direito à aplicação desse desconto, à devolução da diferença nem a qualquer outra compensação, independentemente do intervalo de tempo entre as duas campanhas (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 11.º, n.º 14).

Em caso de erro manifesto no preço apresentado no website, resultante de falha técnica ou de digitação, o NeuroGime Academy informa o cliente logo que detete o erro e permite-lhe optar entre manter a inscrição pelo preço correto ou anulá-la, com devolução integral do valor pago. Esta regra aplica-se dentro e fora dos períodos de campanha.

As inscrições e compras são realizadas através do website, mediante seleção do produto ou serviço pretendido, preenchimento dos dados solicitados e escolha do método de pagamento.

O cliente deverá fornecer informações completas e verdadeiras, incluindo os dados do formando e os elementos necessários à faturação.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados indicados na inscrição, incluindo o nome do formando, o NIF e os dados de faturação. A correção de documentos emitidos com base em dados incorretos fornecidos pelo cliente, como certificados, declarações ou segundas vias, está sujeita à taxa administrativa prevista na Tabela de Taxas Administrativas.

Após a submissão da encomenda, é enviada uma comunicação eletrónica com o respetivo resumo e as informações necessárias à conclusão do processo.

A confirmação da inscrição fica dependente do pagamento, da existência de vaga e, quando aplicável, da verificação dos requisitos de acesso.

A formação é pessoal e intransmissível, sendo a inscrição efetuada em nome do formando, independentemente da entidade ou pessoa responsável pelo pagamento.

Determinadas ações formativas poderão exigir habilitações académicas, inscrição em ordens profissionais ou outros requisitos específicos, devidamente identificados no programa da formação.

A documentação necessária deverá ser apresentada nos prazos definidos pelo NeuroGime Academy, de acordo com o Regulamento da Atividade Formativa.

Quando a inscrição não possa ser aceite por incumprimento dos requisitos de acesso, apesar de os dados terem sido apresentados de forma verdadeira e atempada, os valores pagos serão devolvidos.

A admissão numa ação formativa pressupõe a aceitação do respetivo contrato de formação, disponibilizado nos termos previstos no Regulamento da Atividade Formativa.

O NeuroGime Academy disponibiliza os métodos de pagamento identificados no checkout, que poderão incluir:

• Referência Multibanco;
• MB WAY;
• Apple Pay e Google Pay;
• Transferência bancária.

Os pagamentos eletrónicos são processados através dos prestadores de serviços de pagamento utilizados pelo NeuroGime Academy, nomeadamente a ifthenpay.

No caso de transferência bancária, o cliente deverá enviar o respetivo comprovativo para [email protected], de modo a permitir a validação do pagamento e o processamento da inscrição.

No checkout, o cliente escolhe se a fatura é emitida em nome de particular ou de empresa ou entidade, e indica os respetivos dados. Uma vez emitida, a fatura não pode ser alterada quanto ao titular, pelo que o cliente deve confirmar estes dados antes de concluir a inscrição. Na ausência de dados de empresa, a fatura é emitida em nome do formando.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 48 horas após a comunicação das instruções de pagamento, sem prejuízo dos prazos específicos associados a determinados métodos.

Poderão ser enviados lembretes de pagamento ao segundo e ao sétimo dia.

Na ausência de pagamento até ao sétimo dia, o NeuroGime Academy poderá cancelar a encomenda pendente e libertar a vaga reservada.

A inscrição considera-se regularizada após confirmação do pagamento e validação dos restantes requisitos aplicáveis.

As formações com valor superior a 200 € poderão ser pagas em prestações, mediante disponibilização dessa modalidade e aceitação do respetivo plano prestacional.

A opção pelo pagamento faseado implica um acréscimo de 10% sobre o valor final da formação, após aplicação dos descontos elegíveis, correspondente aos encargos administrativos e de gestão associados a essa modalidade, sem prejuízo do enquadramento legal aplicável.

O número de prestações é determinado em função do valor total a liquidar, já com o acréscimo de 10%: quando este for superior a 1000 €, o pagamento é feito em 10 prestações; nos restantes casos, o número de prestações corresponde ao valor final da formação dividido por 125 €, arredondado à unidade superior, até ao máximo de 10 (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 11.º, n.º 3).

Antes da formalização da inscrição, o formando terá acesso à informação sobre:

• Valor total da formação;
• Acréscimo aplicável ao pagamento faseado;
• Número de prestações;
• Valor de cada prestação;
• Datas de vencimento.

A primeira prestação é liquidada no momento da inscrição, de acordo com as instruções de pagamento disponibilizadas.

As prestações seguintes vencem-se até ao dia 8 de cada mês, incluindo quando essa data não coincida com um dia útil.

O incumprimento do prazo de pagamento poderá determinar a suspensão do acesso à formação, aos materiais pedagógicos e às atividades de avaliação, bem como a suspensão da emissão de documentos não obrigatórios, nos termos do Regulamento da Atividade Formativa e sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao formando.

É aplicada uma taxa administrativa de 5 € por prestação em atraso, uma única vez por prestação, de acordo com a Tabela de Taxas Administrativas em vigor.

O incumprimento que se mantenha após aviso escrito de regularização e decurso de 15 dias poderá determinar a exclusão do formando, nos termos do artigo 12.º-A do Regulamento da Atividade Formativa.

Em caso de desistência, resolução ou cessação da inscrição, as obrigações de pagamento serão apuradas de acordo com o Regulamento da Atividade Formativa, as condições contratualmente acordadas e a legislação aplicável.

O NeuroGime Academy disponibiliza um programa de fidelização através do qual os clientes poderão acumular pontos associados às compras e iniciativas elegíveis.

Os pontos são associados ao NIF do formando, de acordo com as regras do programa.

O saldo poderá ser consultado na área reservada do cliente, de acordo com as funcionalidades disponíveis.

Os pontos podem ser utilizados como desconto em compras futuras, nos escalões e condições apresentados no checkout.

Os pontos não têm valor monetário, não podendo ser convertidos em dinheiro ou transferidos para terceiros.

A utilização de pontos encontra-se sujeita ao limite máximo de descontos definido para as ações formativas.

Quando a inscrição seja paga por uma entidade terceira, designadamente no âmbito de um contrato com uma empresa, o formando não acumula pontos relativamente à compra.

Em caso de cancelamento ou reembolso de uma compra, os pontos atribuídos ou utilizados poderão ser ajustados de forma correspondente.

As condições específicas de atribuição, utilização e eventual validade dos pontos serão comunicadas através do website e/ou da área reservada do cliente.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o cliente que reúna a qualidade legal de consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver os contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato de prestação de serviços.

Este direito aplica-se sem prejuízo das exceções e condições legalmente previstas.

A qualidade de consumidor é determinada de acordo com a legislação aplicável, tendo em consideração a natureza e finalidade da aquisição.

9.1. Exercício do direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para:

• E-mail: [email protected]
• Morada: NeuroGime, Unipessoal, Lda., Rua José Ferreira Alves, n.º 29, 4710-915 Gualtar, Braga.

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário apresentado no final da presente cláusula, embora a sua utilização não seja obrigatória.

O NeuroGime Academy procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.

9.2. Início da formação durante o prazo de livre resolução

Nas formações síncronas e mistas, incluindo as Especializações Avançadas, quando o consumidor solicitar expressamente o início da formação durante o prazo de livre resolução e venha depois a exercer esse direito, paga o montante proporcional ao serviço prestado até à data da comunicação (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 12.º-B, n.º 5).

Quando a formação tenha sido integralmente realizada, com o pedido expresso do consumidor para o seu início durante o prazo de livre resolução e o reconhecimento de que perde esse direito após a sua realização integral, o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido.

9.3. Formações assíncronas e conteúdos digitais

Nas formações assíncronas, cujos conteúdos são disponibilizados em formato digital na plataforma, o direito de livre resolução cessa com o início do acesso aos conteúdos, quando o consumidor tenha solicitado expressamente, no momento da inscrição, o acesso imediato e reconhecido que, com ele, perde o direito de livre resolução (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 12.º-B, n.º 4).

O mesmo regime aplica-se a gravações, e-books e outros conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

9.4. Eventos com data específica

O direito de livre resolução relativo a webinars, congressos e outros eventos será determinado de acordo com a natureza do contrato e as exceções legalmente previstas.

A existência de uma data de realização específica não implica, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução.

9.5. Modelo de formulário de livre resolução

Fora das situações abrangidas pelo direito legal de livre resolução ou por outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, aplicam-se as regras de desistência e transferência previstas no artigo 12.º do Regulamento da Atividade Formativa.

10.1. Desistência antes do início da formação

A desistência deve ser comunicada por escrito para [email protected] e produz efeitos na data da sua receção. O que o formando pode recuperar depende da antecedência com que a comunica relativamente à data de início da ação formativa (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 12.º, n.º 3):

• com 30 ou mais dias de antecedência, o formando pode optar entre a utilização da totalidade do valor pago noutra ação formativa ou a devolução do valor pago, deduzida da taxa administrativa de desistência prevista na Tabela de Taxas Administrativas;
• com menos de 30 dias e até 72 horas de antecedência, o valor pago pode ser utilizado na sua totalidade noutra ação formativa, não havendo lugar a devolução;
• com menos de 72 horas de antecedência ou após o início da ação formativa, não há lugar a devolução nem à utilização do valor pago noutra ação formativa, sem prejuízo da transferência prevista em 10.2.

Nas ações formativas assíncronas, considera-se data de início a data do primeiro acesso do formando aos conteúdos. O valor disponibilizado para utilização noutra ação formativa deve ser usado no prazo de 12 meses e, caso a formação escolhida tenha um preço superior, o formando paga a diferença.

10.2. Transferência após o início da formação

Quando o formando fique impedido de concluir uma ação formativa já iniciada, poderá solicitar, por escrito, a transferência da inscrição para uma edição seguinte da mesma formação.

A transferência encontra-se sujeita à aprovação da Gerência e ao pagamento da taxa administrativa prevista na Tabela de Taxas Administrativas, bem como da eventual diferença de preço.

A edição de destino deverá iniciar-se no prazo máximo de 12 meses após o pedido.

A frequência realizada na edição anterior não é creditada na nova edição.

10.3. Desistência voluntária

A desistência deverá ser comunicada por escrito para [email protected], produzindo efeitos na data da receção da comunicação.

Fora dos casos previstos em 10.1 e do direito de livre resolução, a desistência não confere direito à devolução dos montantes pagos. A alteração do preço de uma ação formativa ou o lançamento de campanhas promocionais após a inscrição não constitui fundamento para devolução, total ou parcial (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 12.º, n.º 13).

Mantém-se a obrigação de pagamento das prestações vencidas até à data da desistência, deixando de ser exigíveis as prestações vincendas, nos termos previstos no Regulamento da Atividade Formativa.

10.4. Abandono e incumprimento

A ausência de frequência sem justificação e sem comunicação poderá ser considerada abandono, nos termos do Regulamento da Atividade Formativa.

O abandono não confere direito à emissão de certificado de conclusão quando não tenham sido cumpridos os requisitos pedagógicos exigidos.

10.5. Serviços administrativos

As taxas administrativas relativas a serviços efetivamente prestados não são, em regra, reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos de livre resolução, incumprimento ou outros direitos legalmente aplicáveis.

O NeuroGime Academy poderá proceder ao adiamento ou cancelamento de uma ação formativa quando não esteja reunido o número mínimo de participantes previsto, por motivos de gestão, circunstâncias imprevistas ou situações que impossibilitem a sua realização nas condições inicialmente previstas.

O número mínimo de referência é de 8 participantes por ação formativa, salvo condições específicas expressamente comunicadas.

Sempre que possível, os participantes serão informados com a maior antecedência relativamente às alterações.

Em caso de adiamento, o formando é informado da nova data e pode optar, no prazo de 10 dias úteis a contar dessa comunicação, por manter a inscrição na nova data, utilizar a totalidade do valor pago noutra ação formativa ou obter a devolução total do valor pago. Na ausência de resposta dentro do prazo, considera-se que mantém a inscrição (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 14.º, n.º 3).

A substituição de um formador por outro com qualificação e perfil adequados, bem como o ajuste de datas, horários ou da ordem das sessões, não confere direito a devolução. Quando o ajuste implique a alteração de mais de 50% das sessões síncronas previstas, o formando pode optar por manter a inscrição, utilizar o valor pago noutra ação formativa ou transitar para a edição seguinte, sem taxa administrativa (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 15.º, n.ºs 5 e 6).

Em caso de cancelamento definitivo por iniciativa do NeuroGime Academy, os valores pagos serão integralmente devolvidos, no prazo máximo de 5 dias úteis, de acordo com as condições previstas no Regulamento da Atividade Formativa.

A devolução poderá ser efetuada através do meio de pagamento utilizado ou, mediante acordo, por transferência bancária.

O reembolso não prejudica outros direitos que possam assistir ao formando nos termos da legislação aplicável.

A participação nos webinars promovidos pelo NeuroGime Academy é, por regra, gratuita, mediante inscrição, salvo indicação expressa em contrário.

A emissão da Declaração de Participação e a disponibilização da Gravação constituem serviços opcionais, solicitados pelo participante e sujeitos aos valores previstos na Tabela de Taxas Administrativas.

Os valores atualmente previstos são:

• Declaração de Participação: 6,50 €;
• Gravação do webinar: 6,50 €;
• Declaração de Participação e Gravação: 11 €.

O prazo normal de emissão e disponibilização destes serviços é de até 3 dias úteis após a realização do evento, desde que o pedido esteja formalizado, os dados estejam validados e os valores devidos se encontrem regularizados.

A Gravação é disponibilizada através de um link de visualização pessoal, intransmissível e não descarregável, válido durante 6 meses a contar da data de envio.

A ausência de participação no webinar não determina, por si só, o direito à devolução dos valores pagos pelos serviços opcionais, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Sempre que operacionalmente possível, o NeuroGime Academy poderá autorizar a substituição de um serviço opcional por outro de valor equivalente.

Caso o webinar não se realize por motivo imputável ao NeuroGime Academy, os valores pagos pelos serviços opcionais serão integralmente devolvidos.

Os serviços administrativos e pedagógicos prestados pelo NeuroGime Academy encontram-se sujeitos aos valores e condições previstos na Tabela de Taxas Administrativas em vigor (MOD.30).

A Tabela inclui, entre outros:

• Emissão de documentos académicos;
• Segundas vias e correções de documentos;
• Reabertura de processos;
• Extensão e reabertura de acessos;
• Transferência de inscrição para novas edições;
• Serviços extraordinários de avaliação;
• Melhoria de nota e revisão de classificação;
• Serviços opcionais de webinars;
• Encargos administrativos relativos a pagamentos em prestações.

Os valores aplicáveis serão comunicados antes da contratação do respetivo serviço.

A cada inscrição aplica-se a versão da Tabela de Taxas Administrativas em vigor e aceite pelo formando no momento da inscrição (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 32.º, n.º 4).

Os prazos normais de execução contam-se após a receção do pedido completo, ficando sujeitos às condições de validação e regularização previstas na Tabela, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

A Tabela de Taxas Administrativas encontra-se disponível para consulta através dos canais oficiais do NeuroGime Academy.

A emissão dos documentos comprovativos da formação depende da natureza, duração e condições específicas da ação formativa.

Nas formações com duração igual ou inferior a 8 horas, com exceção dos webinars, é emitida uma Declaração de Participação, desde que estejam reunidas as condições aplicáveis.

Nas formações com duração superior a 8 horas, poderá ser emitido um Certificado de Conclusão do NeuroGime Academy e o respetivo certificado através da plataforma SIGO, desde que sejam cumpridos os requisitos definidos no programa da ação.

Nas ações formativas com sessões síncronas ou presenciais, é exigida, por norma, uma assiduidade mínima de 80% da carga horária correspondente, bem como o cumprimento dos requisitos de avaliação e aproveitamento.

Nas ações assíncronas, a conclusão depende da realização das atividades obrigatórias e dos elementos de avaliação previstos.

O prazo normal de emissão dos certificados e documentos comprovativos, com exceção dos serviços opcionais dos webinars, é de até 30 dias úteis após a conclusão da formação, desde que estejam reunidas as condições necessárias.

Os documentos são emitidos com os dados de identificação fornecidos pelo formando, cabendo-lhe assegurar a respetiva correção.

A formação à distância poderá decorrer em regime síncrono, assíncrono ou misto, de acordo com a organização pedagógica definida para cada ação.

As atividades de aprendizagem são disponibilizadas através da plataforma Moodle do NeuroGime Academy e de outras ferramentas digitais adequadas.

As sessões síncronas poderão decorrer através de plataformas de videoconferência, de acordo com as indicações comunicadas aos formandos.

O acesso à plataforma e às sessões é pessoal e intransmissível, não podendo ser partilhado com terceiros, e não é permitido gravar ou transmitir as sessões síncronas sem autorização prévia e por escrito. Os períodos de acesso à plataforma são os previstos no Art. 27.º do Regulamento da Atividade Formativa: 30 ou 90 dias nas formações assíncronas, consoante a duração, e até 3 meses após o termo nas restantes ações formativas.

O formando é responsável por assegurar os meios técnicos necessários à frequência da formação, incluindo equipamento compatível, ligação à internet e software adequado.

O NeuroGime Academy não se responsabiliza por dificuldades técnicas exclusivamente imputáveis aos equipamentos, configurações ou ligações do formando.

As falhas técnicas imputáveis ao formando não conferem direito a devolução nem à repetição da sessão. Quando uma sessão síncrona não se possa realizar ou seja interrompida por falha técnica imputável ao NeuroGime Academy ou ao formador, a sessão é reagendada ou, não sendo possível, é disponibilizada a respetiva gravação, não havendo lugar a devolução (Regulamento da Atividade Formativa, Art. 26.º).

As condições de acesso e utilização da plataforma Moodle encontram-se igualmente sujeitas ao respetivo regulamento.

Os conteúdos disponibilizados no website, nas plataformas formativas e nos materiais pedagógicos do NeuroGime Academy encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

Incluem-se, nomeadamente, apresentações, manuais, gravações, vídeos, documentos, exercícios, conteúdos gráficos e outros recursos utilizados nas ações formativas.

Salvo indicação em contrário, a disponibilização dos conteúdos confere ao formando uma autorização de utilização pessoal, nos limites definidos para cada produto ou serviço.

Não é permitida a reprodução, distribuição, partilha, comercialização, publicação ou disponibilização não autorizada dos conteúdos, total ou parcialmente.

A utilização indevida dos materiais poderá determinar a adoção das medidas legalmente previstas.

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do website, das inscrições e da prestação de serviços são tratados pelo NeuroGime Academy em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

O tratamento de dados poderá compreender as finalidades necessárias à gestão administrativa, contratual, financeira e pedagógica das inscrições e dos serviços adquiridos.

As informações sobre as finalidades do tratamento, fundamentos legais, prazos de conservação, destinatários dos dados e direitos dos titulares encontram-se descritas na Política de Privacidade disponível no website.

O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através dos canais de contacto aí identificados.

O cliente poderá apresentar reclamações, pedidos de esclarecimento ou sugestões através do seguinte endereço: [email protected]

O NeuroGime Academy disponibiliza igualmente o Livro de Reclamações, em formato físico, nas suas instalações, e em formato eletrónico, através da plataforma oficial: https://www.livroreclamacoes.pt

As reclamações são analisadas de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento da Atividade Formativa.

O prazo interno previsto para resposta é de até 15 dias, sem prejuízo dos prazos legais especificamente aplicáveis.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nomeadamente:

Esta informação não prejudica o direito de recurso às instâncias judiciais competentes.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

O NeuroGime Academy poderá proceder à sua atualização sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos legais, operacionais ou relacionados com a evolução dos serviços disponibilizados.

As alterações aplicam-se às inscrições realizadas após a sua publicação. A cada inscrição aplicam-se as versões dos presentes Termos e Condições, do Regulamento da Atividade Formativa e da Tabela de Taxas Administrativas aceites no momento da inscrição, registadas com data e hora, nos termos do Art. 32.º do Regulamento.

Na interpretação e execução das condições contratuais serão considerados os presentes Termos e Condições, o Regulamento da Atividade Formativa, a Tabela de Taxas Administrativas e os demais documentos contratualmente aplicáveis.

As situações omissas serão analisadas pela Gerência do NeuroGime Academy, de acordo com a legislação em vigor e as circunstâncias específicas de cada caso.